A dúvida é recorrente e a resposta é: Sim. De acordo com o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida como Regime do Simples, apenas os serviços tributados pelo Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e…
Essa é uma pergunta muito boa, porque a maioria dos empresários tendem a confundir a classificação de ME ou EPP ao regime de tributação Simples Nacional. É conveniente lembrar que essa classificação não determina o regime de tributação a ser seguido pelas empresas. Na verdade, os regimes de recolhimentos dos impostos de uma empresa, são…
As empresas possuem uma classificação conforme o faturamento, que identificam as empresas no regime do Simples Nacional, que vai determinar as alíquotas a serem utilizadas. Mas ser ME ou EPP tem algum reflexo na apuração dos impostos no Simples? Para ser uma ME ou EPP, o contribuinte precisa cumprir dois tipos de requisitos: 01. Quanto…
Vamos entender um pouco de regimes de tributação e sistema tributário brasileiro antes de degustarmos essas informações e seja possível chegarmos a algumas conclusões! Conforme a Lei 123, que criou o Regulamento do Simples nacional, As empresas que sejam optantes do Lucro Presumido ou Lucro Real, poderão se creditar de créditos de ICMS incidente sobre…
Antes de mais nada, antes de realizar a opção do simples nacional, é preciso saber qual o anexo que sua empresa vai ser obrigada a seguir, ou se será mais de um. Outro ponto crucial é se a empresa pode ou não optar pelo simples nacional. De forma resumida, veja aqui os principais anexos e…
Primeiros passos Antes de fazer ou não a adesão ao Simples Nacional, o empresário deve fazer um bom planejamento tributário com seu contador, para que o processo de escolha do Simples não seja algo decido por “indicação” e sim seja algo pensado, ponderado e feito de forma correta. A opção do Simples tem que ser…
Você batalhou bastante e com todo esforço conseguiu montar sua empresa. Resolveu optar pelo regime de recolhimento simplificado de impostos – Simples Nacional. Mensalmente recebe guias de impostos para pagar e não tem certeza se deve ou não ser pago. Pois bem, neste texto vamos deixar você mais informado sobre as obrigações do Simples Nacional….
Não. As remessas de mercadorias a título de amostra grátis, bonificação, doação ou brinde, desde que sejam incondicionais e que não haja contraprestação por parte do destinatário, não integram a base de cálculo do Simples Nacional. Fundamentação Legal: Base normativa: art. 2º, § 5º, incisos III e IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018…
Não. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo operações ou prestações não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. Fundamentação Legal: Base normativa: art. 2º, § 5º, inciso II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. É comum aos empresários e contadores…
Não. Para que a venda de um bem componha a base de cálculo do Simples, deve-se observar as seguintes regras: 1) Bens que são disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e 2) Bens cuja desincorporação(venda) ocorre somente a partir…
