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Empresa que presta serviço de limpeza, conservação, vigilância com fornecimento de mão de obra, pode optar pelo Simples Nacional?

A dúvida é recorrente e a resposta é: Sim. De acordo com o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida como Regime do Simples, apenas os serviços tributados pelo Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e…

Empresas optantes do Simples Nacional, quando efetuam compras de mercadorias, podem se creditar de ICMS? Ou podem destacar créditos de ICMS em suas vendas, para que os adquirentes possam usar esses créditos?

Vamos entender um pouco de regimes de tributação e sistema tributário brasileiro antes de degustarmos essas informações e seja possível chegarmos a algumas conclusões! Conforme a Lei 123, que criou o Regulamento do Simples nacional, As empresas que sejam optantes do Lucro Presumido ou Lucro Real, poderão se creditar de créditos de ICMS incidente sobre…

As atividades de serviço no Simples Nacional

Antes de mais nada, antes de realizar a opção do simples nacional, é preciso saber qual o anexo que sua empresa vai ser obrigada a seguir, ou se será mais de um. Outro ponto crucial é se a empresa pode ou não optar pelo simples nacional. De forma resumida, veja aqui os principais anexos e…

Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de cálculo do Simples Nacional?

Não. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo operações ou prestações não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. Fundamentação Legal: Base normativa: art. 2º, § 5º, inciso II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. É comum aos empresários e contadores…

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