07 DE SETEMBRO DE 2020 VAI SER FERIADO OU NÃO?

EM 22/03/2020 foi publicada a MP 927 no qual estipulava diversas mudanças nas relações de emprego, para adaptar o País ao caos criado pelo Corona vírus. Dentre essas mudanças trazidas pela MP destacamos:

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:*

I – o teletrabalho;
II – a antecipação de férias individuais;
III – a concessão de férias coletivas;
IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;* 
V – o banco de horas;
VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 

Destacamos ainda:

CAPÍTULO V
DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS  

Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.*
§ 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
§ 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.  
Negritos por nossa conta

O que isso quer dizer?

Veja bem, caso o empregador tenha firmado acordo com o empregado, de compensação de horas de trabalho pagas, porém não trabalhadas, devido a pandemia e ao lockdown, tendo ocorrido acordo individuais ou coletivos, onde já existisse a previsão de compensação deste feriado, em específico o 07 de Setembro – Dia da Independência do Brasil,  na próxima segunda feira, as empresas estariam amparadas a funcionar normalmente, claro que obedecendo as regras do Decreto Estadual atualmente vigente.

Vamos complicar?

Como no Brasil nada é fácil e tudo tende a ser complicado, ocorreu que a bendita MP deixou de vigorar no prazo de 90 dias e não foi convertida em Lei, e nem teve nenhum novo projeto de Lei ou nova MP que garantisse essas regras estabelecidas em outrora. Então como fica os empregados e empregadores que firmaram acordo? E o pior: como fica os que não firmaram acordo, mas querem hoje usar este artifício para funcionarem normalmente no próximo dia 07/09?

Bem, vamos dividir o caso em dois entendimentos:

– Funcionários com acordos firmados (utilizando o que previa a MP)

Tendo agido preventivamente o empregador, no qual, conforme a MP em vigor no tempo correto, firmou, por escrito ou verbalmente acordo de compensação de horas, mencionando não só esse feriado de sete de setembro como outros, vai sim poder funcionar normalmente no ferido, sendo este considerado dia normal de trabalho. O respaldo legal tanto é validado pela MP que estava em vigor no momento do firmamento do acordo, como a própria CLT, alterada por sua reforma de 2017, onde da validade a negociação, com a criação do “Acordado sobre o Legislado”, fruto já de outras matérias escritas por nós aqui no Blog.

– Funcionários que não firmaram acordos com seus empregadores

Nos casos de omissão de acordo de compensação de horas, mesmo com pagamento integral de salários em plena pandemia e impedimento de funcionamento das empresas, devido ao processo de lockdown nas cidades e estados, nestes casos, o feriado está sim garantido, e pode ser aproveitado por empregado e empregador. Em caso de desejo de funcionamento da empresa, também vai ser aplicado a CLT em que prevê que, nos casos de trabalho de dias não úteis(DSR – Descanso Semanal Remunerado), em especial domingos e feriados, há que se fazer o pagamento como trabalho extraordinário, com remuneração a 100% do valor da hora normal, adicionado de um dia de folga, como compensação.

CLT – Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

SÚMULA Nº 146 DO TST: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

O que posso fazer agora?

Instalado o cenário de insegurança jurídica, aliado a necessidade de recuperação de perdas motivadas pelo processo de pandemia, o que o empresário pode fazer agora, caso deseje abrir seu estabelecimento neste dia 07 de setembro?

Podemos utilizar os mesmos instrumentos jurídicos que são usados para penalizar os empregadores, para embasar o direito de abertura dos negócios no feriado. Você pode me perguntar: Como assim contador? Simples!

Banco de Horas

A Reforma Trabalhista criou a possibilidade de composição de banco de horas individual com os empregados. Mesmo que o empresário não possa usar a extinta MP, que criou a possibilidade de compensação de dias pagos e não trabalhados pelos feriados vindouros, ainda é possível realizar o acordo em tempo atual para viabilizar a abertura do seu negócio, haja vista que não precisa mais de aval de sindicato laboral e/ou patronal para realizar tais acordos. Ou seja: pode-se fazer um acordo agora, para compensar futuramente esse feriado trabalho. Senão vejamos o que diz a Lei:

CLT – Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Então? A matéria trazida aqui por nós, ajudou ou complicou sua vida? Você entende que pode abrir o seu estabelecimento no dia 07 de setembro ou não? Sua empresa fez ou não o termo de compensação de horas baseadas na MP 927? Mesmo não endo feito o termo de compensação de horas e feriados, vai fazer agora para poder abrir a sua empresa?



Complicado não é? É concordo com você. No Brasil quando falamos de legislação trabalhista e previdenciária sempre esbarramos nestas cascas de bananas. Por isso que sempre falamos: Consulte sempre seu contador! Tenha sempre uma boa consultoria jurídica trabalhista! Ficamos a sua disposição para esclarecer e tirar suas dúvidas.

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