ICMS ST nas empresas do Simples Nacional. Caso não tenha cuidado, o empresário paga imposto em duplicidade e não fica sabendo!

Vamos esclarecer um pouco mais o sistema simplificado de impostos, denominado Simples Nacional, para um seguimento muito importante para o desenvolvimento de nossa economia – O setor Comercial. Nesta matéria vamos tentar esclarecer alguns pontos que os empresários não tem muita familiaridade e que precisa de atenção. A cobrança de ICMS, e suas modalidades, dentro do Simples Nacional.

O que é o ICMS?

O ICM é um imposto de responsabilidade ESTADUAL, incidente sobre a CIRCULAÇÃO, e não a venda como todo empresário pensa, e sobre alguns outros itens que a legislação autoriza sua cobrança. Vejamos qual o alvo do ICMS em cada estado:

  • Ocorre Incidência sobre operações referentes à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
  • Ocorre incidência quando ocorre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. Ou seja, qualquer serviço de transporte que leve tanto mercadorias quanto pessoas entre diferentes estados ou cidades, terá o ICMS;
  • Ocorre incidência quando há a prestação de serviços de comunicação por qualquer meio, seja na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de comunicação de qualquer natureza (este ponto acaba gerando muita confusão, pois alguns destes serviços são tributados também pelo ISS);
  • Ocorre quando há o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Por exemplo: se você atua com manutenção de computadores, o serviço de manutenção será tributado pelo ISS, porém as mercadorias aplicadas no processo devem ser vendidas separadamente e nesta operação o ICMS deve incidir;

Qual a alíquota devemos aplicar sobre as operações, para calcular o ICMS?

Cada estado possui alíquotas diferenciadas e por produtos. O ICMS é um dos impostos mais complexos para se calcular e os percentuais variam por estado, operação, regime de tributação e por produto.

Qual a alíquota do ICMS no Simples Nacional?

Como comentamos, em cada estado a alíquota de ICMS pode ser diferente para o mesmo produto, o que dificulta bastante uma padronização de operação em empresas que atuam em vários estados.

No Simples Nacional essa alíquota é padronizada pela Lei do Simples e estará incluída no DAS, juntamente com os demais impostos.

As empresas de comércio e indústrias, que possuem produtos tributados pelo ICMS, serão enquadradas dentro do anexo 1 ou 2 do Simples, sendo anexo I as empresas de comércio e o anexo II as indústrias.

Qual a diferença entre ICMS e ICMS ST?

O ICMS (normal) é calculado normalmente sobre todas as operações de mercadoria, principalmente nas operações de venda, todas as vezes em que um produto for vendido, por exemplo. ICMS-ST é uma sigla para Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária. Trata-se de uma antecipação do recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia responsável pela circulação da mercadoria até que ela chegue ao consumidor final.

Cada estado possui o direito de criar a sistemática de cobrança de ICMS-ST, sempre na tentativa de reduzir a sonegação fiscal e facilitar a fiscalização por parte da Receita Federal, o ICMS passa a ser recolhido por um único contribuinte. Dessa maneira, diminui a quantidade de estabelecimentos a serem fiscalizados, o que torna a fiscalização mais abrangente e eficiente.

É importante salientar que por representar uma antecipação do ICMS não haverá recolhimento do ICMS-ST se a venda for destinada a um cliente que não tem como objetivo a revenda, como é o caso do consumidor final.

Empresas do Simples pagam ICMS-ST?

Em linhas gerais, as empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas às regras aplicadas às demais pessoas jurídicas que não se enquadram nessa modalidade.

Todavia, o ICMS-ST pode ser considerado uma exceção, uma vez que se a empresa optante pelo Simples Nacional comercializar mercadorias que estejam sujeitas ao imposto, seu recolhimento deverá ser feito de forma antecipada. O primeiro passo, portanto, é identificar quais são as mercadorias sujeitas a essa cobrança.

Essa lista está disponível no Convênio ICMS 142/2018. Ao lado de cada uma delas há um código específico, que deve ser informado no XML das NF-e: é o CEST (Código Especificador de Substituição Tributária).

Portanto, a empresa deve se fazer duas perguntas: se o produto em questão está na lista do Convênio ICMS 142/2018 e, ainda, se a legislação do estado no qual ela está sediada incluiu essa mercadoria na legislação do ICMS-ST. Se a resposta for positiva em ambos os casos, então será obrigatória a antecipação.

Como é feito o cálculo do ICMS-ST para empresas do Simples Nacional?

O cálculo do valor do ICMS-ST para empresas enquadradas no regime Simples Nacional não é dos mais complexos. É comum ocorrer dúvidas como: Qual seria o preço final de venda desse produto se ele fosse comercializado ao consumidor final?

Saiba primeiro o que é o MVA – Margem de Valor Agregado. Trata-se de um percentual a ser aplicado sobre a operação de venda de cada produto, para se chegar ao valor da base de cálculo que a alíquota do ICMS que será aplicada, para compensar toda operação subsequente desse produto, para que o Estado arrecade na aplicação do cálculo do ICMS-ST. Esse percentual é definido por meio de estudos de mercado, que indicam o acréscimo médio ao valor da mercadoria até que ela chegue ao consumidor final.

Assim, de posse dessas informações, compreenda que o ICMS-ST será o resultado dos seguintes fatores:

01. Preço da mercadoria: Valor da mercadoria com os custos e despesas a serem cobrados sobre quem adquire o bem, tais como frete, seguro, impostos e outras despesas eventuais.

02. MVA: sobre o valor da mercadoria, aplica-se o percentual de MVA relativo à mercadoria.

03. Alíquota: por fim, aplica-se a alíquota interna ou o valor interestadual sobre a operação.

Vale lembrar ainda que em caso de operações internas (estaduais) o ICMS-ST é cobrado apenas do fabricante ou do importador. Já no caso das operações interestaduais, a cobrança do ICMS-ST é feita independentemente do tipo de empresa. Assim, fabricante, importador, distribuidor, atacadista ou varejistas podem estar sujeitos a efetuar esse recolhimento.

Fique atento I

os estados podem celebrar acordos diferenciados entre si. Portanto, antes de concluir a operação, é preciso descobrir se há algum acordo específico, convênio ou protocolo assinado entre o estado destino e o estado emissor, para que sejam seguidas essas regras.

ICMS-ST: detalhes na emissão da NF-e

Depois de efetuados os cálculos, é preciso lançar essa informação nas notas fiscais. Qual é a maneira correta de se fazer isso? Em geral, é vedado às empresas do Simples Nacional o destaque do ICMS na nota fiscal. Porém, essa regra se aplica somente ao ICMS e não ao ICMS-ST.

Assim, é exigido que na nota fiscal sejam informadas a base de cálculo e o destaque do ICMS-ST. Além disso, fique atento ao que informar nos campos CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional).

Fique atento II

Para venda de mercadorias com incidência de ICMS-ST, no momento da apuração do SIMPLES NACIONAL, o profissional contábil deve separar as vendas com incidência desse imposto, das demais vendas e fazer o cálculo de forma SEPARADA. Essa apuração ocorre dentro do sistema que gera o DAS – Documento de Arrecadação do Simples, que vai extrair do cálculo, os valores de mercadorias vendidos nesta modalidade. Assim o pagamento do simples será menor, pois será retirado do cálculo de todos os impostos, as vendas de mercadorias com ICMS-ST, fazendo o cálculo somente para os demais impostos incidentes na venda.

Essa sistemática também ocorre para produtos com créditos de PIS/COFINS, na modalidade monofásico e não-monofásico, conforme a atual legislação aplicada as empresas do Simples Nacional.

Caso você tenha ficado preocupado, fique tranquilo, ainda existe possibilidade de recuperar o pagamento em excesso desses impostos, pelo menos dos últimos 05 anos, podendo receber os valores pagos em excesso, ou mesmo gerar créditos para abater nos próximos valores de simples a pagar. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de profissionais da área fiscal, que teremos o maior prazer de dar maiores esclarecimentos e informações.

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