Empresas optantes do Simples Nacional, quando efetuam compras de mercadorias, podem se creditar de ICMS? Ou podem destacar créditos de ICMS em suas vendas, para que os adquirentes possam usar esses créditos?

Vamos entender um pouco de regimes de tributação e sistema tributário brasileiro antes de degustarmos essas informações e seja possível chegarmos a algumas conclusões! Conforme a Lei 123, que criou o Regulamento do Simples nacional, As empresas que sejam optantes do Lucro Presumido ou Lucro Real, poderão se creditar de créditos de ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, desde que essas compras sejam de mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Em resumo estamos dizendo que as indústrias e comércios, cuja regime de tributação seja lucro real ou lucro presumido, ao adquirirem mercadorias/insumos de microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, farão jus ao crédito de ICMS pago e destacado pelo contribuinte

Qual o valor a ser destacado para gerar os créditos de ICMS para as empresas do Lucro Real e Lucro Presumido?

A Legislação é clara em relação aos créditos que devem ser destacados, obrigando as microempresas e as empresas de pequeno porte, que emitirem nota fiscal com direito ao crédito de ICMS, deverão consignar no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão:

“PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE…%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006”.

As alíquotas aplicáveis ao cálculo do crédito de ICMS corresponderam aos percentuais efetivos, calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que as microempresas e as empresas de pequeno porte estiverem sujeitas, no mês anterior ao da operação, mediante aplicação das alíquotas nominais constantes aos seus respectivos Anexos da Lei Complementar nº 123/06, e suas posteriores modificações.

Quando uma operação ocorrer entre empresas do Simples Nacional, há aproveitamento de crédito de ICMS para uma das empresas?

Claro que não. As operações entre empresas do Simples não gozam de benefício de uso de créditos de ICMS, devido ao fato deste imposto já possuir benefício fiscal, com alíquotas menores incidentes sobre as operações. Sendo assim, as empresas do Simples Nacional pagam esse imposto sobre o faturamento de mercadorias, não sendo possível o uso da sistemática de apuração de débito e crédito.

Observar ainda as operações com ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, que vamos destacar em outros textos desta série.

Quando não destacar o ICMS:

  • Quando a operação realizada estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
  • Quando a operação se tratar de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido;
  • Quando a operação for contemplada de isenção, estabelecidas pelos Estados ou Distrito Federal, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
  • Quando a operação for imune ao ICMS;
  • Quando a operação for de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

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