Novos procedimentos para contratação de empregados

Direitos trabalhistas, esse tem sido um tema que gera muitas dúvidas em vários empresários, seja no momento de abrir uma empresa, seja de funcionários que estão trabalhando a tempos no seu negócio. Documentação, direitos, deveres, o que pode e o que não pode. Até onde vai os direitos e obrigações dos empregados e empregadores. Vamos falar um pouco sobre esses assuntos?

Com o atual governo do Sr. Presidente Bolsonaro, muitas mudanças foram implementadas na legislação trabalhista. Mudanças através de Leis e outras através de Medida Provisória(MP). Essas MP podem ser convertidas em leis ou não, causando uma verdadeira confusão jurídica para os empresários, tornando comum a seguinte pergunta: Mas afinal o que está valendo e o que não está valendo atualmente na hora da contratação?

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas determina que “nenhum funcionário pode trabalhar sem o devido registro em sua CTPS”, para agilizar os processos de admissão e transmissão de dados, o governo federal criou recentemente a CTPS Digital.

Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Esse novo procedimento vai aos poucos substituir o documento impresso, por sua versão “virtualizada”, sendo possível fazer o cadastro de admissões neste novo formato para empregados que estão ingressando na vida laboral, como para antigos funcionários. Para virtualizar suas CTPS, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (APP para Smartphones). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/

A novidade traz inicialmente como benefícios a agilidade na solicitação do documento, acesso à informação de Qualificação Civil e de Contratos de trabalho através da integração de diversos bancos de dados do governo federal.

O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais estarão no aplicativo.

Os benefícios esperados com a Carteira de Trabalho Digital serão:

– Maior aproveitamento das vagas disponíveis, reduzindo o tempo médio de atendimento;
– Agilidade no acesso às informações trabalhistas consolidadas em um único ambiente, possibilitando ao trabalhador fiscalizar seus vínculos trabalhistas;
– Integração das bases de dados do Ministério da Economia.

Juntamente com a implementação do eSocial, o governo vai agilizar os processos de combate a ilegalidade do trabalho informal, e vai agir de forma mais enérgica as desculpas do tipo: o funcionário está providenciando a carteira para registro!

Folha de pagamento on line – eSocial

Muitos empresários já perderam o sono com a ameaça do eSocial entrar vigor 100%. Esse portal de captação de informação vai estar integrado com o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, onde as informações de empregados e empregadores serão disponibilizadas para os órgãos de fiscalização de forma integrada. Isso vai possibilitar o cruzamento total de rendimentos de uma pessoa física, detalhado todos os valores (verbas/rubricas) pagas aos empregados mensalmente, podendo a Receita Federal cruzar estes dados com as declarações de imposto de renda dos trabalhadores, verificando se todas as suas fontes de receitas estão sendo declaradas e tributadas.

Por sua vez o empregador vai perder o seu direito de defesa e/ou argumentação em questões trabalhistas, pois esse sistema vai detalhar, por exemplo, se o empregador pagou ou não Horas Extras a um determinado funcionário. Essa troca de informações será um divisor de águas nas relações trabalhistas, podendo ocorrer fiscalizações on line dos processos, dos pagamentos de impostos, de transgressões da legislação, e muito mais. Fiquem atentos!

Como evitar problemas com fiscalizações trabalhistas?

Eu comento muito nos treinamentos que ministros e palestras, sobre departamento pessoal, que 70% dos erros encontrados nas fiscalizações e auditorias, em relação a gestão de pessoas, referem-se a erros no cadastro de admissões dos funcionários. Então como não ter estes problemas? Vamos a algumas dicas que você pode adotar em sua empresa:

– Não permita que nenhum funcionário trabalhe sem carteira assinada.

Isso vale também para aquele recém contratado que alega não poder fornecer a carteira porque está recebendo seguro desemprego. – Tem como fazer um acordo para o senhor não assinar minha carteira esse período?

Não caia nesta armadilha. Primeiro porque essa é uma ação ilegal, passivo de multas para ambas as partes (empregado e empregador). Segundo porque depois, quando o empregador for demitir esse funcionário, ele vai querer receber todos os direitos trabalhistas, incluindo o período em que ele ficou sem carteira assinada (esse mesmo período que você concedeu ele receber salário por fora e seguro desemprego);

– Não pague valores fora do contra cheque (o velho por fora)

Prática comum no Brasil, fazer esse tipo de artifício alegando que é para pagar menos imposto mensalmente, não justifica! Essa “tal economia” abre várias possibilidades de sua empresa ser penalizada. Agora com o eSocial isso vai ficar muito fácil de provar e aplicar diversas multas ao empregador. Vai ser o mesmo que ser réu confesso!

Como isso pode acontecer? Você pode estar se perguntando. Muito fácil!

Com o cruzamento de informações das empresas, via Sped e várias outras informações, ficará fácil do governo saber o seu fluxo de caixa, por exemplo. A Receita Federal vai saber todas as suas transações com cartões de crédito, vai saber o total de compra e venda de mercadorias, vai saber quais notas e quantas notas você emitiu em um mês, e vai saber o valor total e individual de sua folha de pagamento, então vai ficar muito fácil saber se sua empresa sonega impostos, se faz pagamentos de folha por fora, e muito mais, acredite.

– Não pague vale transporte em dinheiro ou outra modalidade

É muito comum nas empresas o empregador pagar o valor da locomoção e deslocamento de seus funcionários em espécie ou através de outro benefício, do tipo “vale combustível”. Não faça isso. A Legislação é bem específica para pagamento desse benefício. O pagamento em dinheiro, diretamente ao empregado, pode caracterizar salário indireto, principalmente quando não há na empresa um documento de renúncia desse benefício preenchido e assinado pelo empregado. Vale combustível é outra coisa irregular, pois a empresa pode fazer isso via convênio com empresas de cartão de benefício, onde vai descaracterizar o pagamento direto ao funcionário. Fazer estes pagamentos diretamente ao funcionário, em espécie ou outros subterfúgios, não vai lhe eximir de ser penalizado. Lembre-se: Quem paga errado, paga duas vezes!

– Gorjetas, premiações, comissões e outros benefícios

Um dos maiores problemas, para não dizer o principal problemas de causas trabalhistas é o pagamento de forma informal de gorjetas, premiações, comissões e outras nomenclaturas utilizadas para remunerar de forma variada vendedores, garçons e outras profissões. Já vi de tudo nessa minha jornada: pagamento em espécie para não gerar nenhum comprovante de pagamento, funcionário com máquina de cartão de crédito, para receber valores diretamente em sua conta, cartão benefício com prêmio de venda para incentivar uma melhor produção, e por aí vai.

Prezados empresários, não importa o nome que você atribua a esse tipo de pagamento, não importa o que seu célere departamento jurídico alegue, verba variada é verba tributada para fins de remuneração e recolhimento de tributo, veja o que diz o Decreto 3.048/99, posteriormente convertido em Lei, normalmente chamado de Regulamento da Previdência Social:

Art. 214. Entende-se por salário de contribuição:

I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Não somos donos da razão, muito menos queremos amedrontar ou tirar seu sono, contudo, entendemos que esse é um assunto que requer mais estudo, aprofundamento e conversas com seu contador e advogados. Entenda mais sobre obrigações trabalhistas, através de nossa série de informações que chamamos de GESTÃO DE PESSOAS

Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe. Teremos o maior prazer em atendê-los.

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