Depois da Reforma Trabalhista, o que pode e o que não pode ser negociado?

Com a reforma da CLT que ocorreu, muitos empresários ainda possuem dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser negociado com os seus empregados. Pensando nisso separamos para você 26 Itens que não podem ser negociados com os trabalhadores. São eles:

1. Seguro desemprego.
2. Multa rescisória.
3. FGTS.
4. Salário mínimo.
5. 13º salário.
6. Remuneração do trabalho noturno.
7. Salário-família.
8. Repouso semanal remunerado.
9. Hora-extra com remuneração 50% maior que do horário normal.
10. 30 dias de férias.
11. 1/3 a mais do salário para gozo de férias.
12. Licença-maternidade de 120 dias.
13. Licença paternidade.
14. Proteção do trabalho da mulher.
15. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.
16. Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
17. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
18. Aposentadoria.
19. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
20. Prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
21. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
22. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
23. Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes.
24. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
25. Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
26. Direito de greve.

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