Negociado sobre legislado pós Reforma Trabalhista

A CLT é um conjunto de legislação que foi criada em 1943 e até 2017 não havia sofrido nenhum tipo de atualização sobre estas regras rígidas, sobre a alegação de perda de direitos adquiridos dos empregados. EM 2017 tivemos a publicação da Lei 13.467/2017, que inovou a legislação permitindo várias mudanças, dentre elas o conceito de “Negociado sobre o Legislado”, que até então só era permitido a aplicação da negociação coletiva de trabalho para beneficiar os trabalhadores, em casos não previstos em lei ou naqueles que já se tinham lei regulamentadora, no entanto, precisavam ser complementados. 

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 7º, inciso XXVI, a valorização da Negociação Coletiva, com a finalidade de democratizar e permitir que os trabalhadores pudessem participar das decisões que criavam normas que a eles seriam aplicadas de forma a favorecer seus direitos. 

Nos Tribunais e julgamentos, havia uma divergência de posicionamento. O Tribunal Superior do Trabalho se posicionava a favor das Negociações Coletivas desde que houvesse contrapartidas compensatórias ao trabalhador quanto ao direito discutido, caso contrário, se negava, por entender que não passava de retirada de direito assegurado anteriormente por lei. 

No Supremo Tribunal Federal, após alguns julgamentos relevantes, ficou claro pela prevalência do negociado sobre o legislado, sob a ótica de que a condição de hipossuficiência do empregado não existia no âmbito das relações coletivas de trabalho, determinando equivalência dos contratantes (empregadores e categoria de empregados) permitindo assim que fossem possíveis acordos ou convenções entre eles.

Agora vale: Prevalência do negociado sobre o legislado com a promulgação da Reforma Trabalhista

Após a publicação da Lei 13.467/2017, foram trazidos para o nosso ordenamento jurídico novas normas que dispõem sobre os direitos dos trabalhadores, a fim de adequar as leis as novas relações de trabalhos. 

Através desta Lei, foi possível introduzir os artigos 611-A e 611-B, que disciplinam sobre a prevalência do que for pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal), sobre o legislado. 

Observando o artigo 611-A, que traz um conjunto de assuntos, de matérias em que os acordos coletivos prevalecerão sobre a lei, mesmo que esta convenção ou acordo estabeleçam condições menos favoráveis aos trabalhadores, sendo que as principais se referem a: Jornada de Trabalho, observados os limites constitucionais; bancos de horas anual; intervalo intrajornada, respeitando o mínimo de trinta minutos para jornadas superior a seis horas; teletrabalho, sobreaviso, e trabalho intermitente; remuneração por produtividade, incluindo as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho do empregado; modalidade de registro de jornada de trabalho; troca do dia de feriados, dentre outras modificações. 

Devemos observar ainda que o artigo 611-B, veio para vedar a possibilidade de negociação coletiva de determinados assuntos de forma taxativa, de direitos adquiridos cuja lei impede qualquer supressão ou redução de direitos dos trabalhadores. São eles: concessão de licença maternidade com duração mínima de cento e vinte dias; concessão de seguro desemprego, em caso de dispensa involuntária; valor dos depósitos mensais, e da indenização rescisória do FGTS; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias remuneradas anuais com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; repouso semanal remunerado, dentre outros. 

Fique atento

Em toda história do direito do Trabalho até os dias atuais, busca-se a proteção do empregado. Pode-se verificar que os princípios que norteiam o mencionado ramo possuem basicamente a ideia única de resguardar o trabalhador de possíveis prejuízos causando pelo empregador, seja ele financeiro ou psicológico.

Contudo, a prevalência do negociado sobre o legislado não é uma inovação na seara jurídica, o presente instituto foi criado segundo a ideia basilar da proteção, assim essa possibilidade sempre foi permitida na acepção de favorecer a classe obreira com concessão de direitos não previstos na legislação, ou seja, para aumentar o patamar mínimo de direitos estabelecidos pela lei.

Ao proceder ao estudo, resta concluir que, com a promulgação da Reforma Trabalhista e a inserção do Art. 611- A e 611-B, o legislador possuiu principal objetivo a redução de direitos da classe obreira, sem qualquer tipo de proteção, contrariando totalmente o que era estabelecido.

Nesse contexto, a permissão pela legislação da retirada de direitos dos trabalhadores acarretará um significativo prejuízo, podendo surgir no meio laboral empresas com condições precárias. 

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