Controle de jornada e obrigatoriedades legais

Conforme a CLT, toda empresa que possui mais de 10 empregados está obrigada a utilizar um sistema de marcação de ponto.

Diante de tantas novidades, pandemias, Medidas Provisórias com mudanças de normas trabalhistas, novas modalidades de jornada de trabalho, a marcação de ponto acabou ganhando destaque. Mais do que nunca as empresas precisam adotar sistemas de controle de ponto que ofereçam segurança tanto para elas como para os colaboradores, para não terem problemas futuros com processos trabalhistas, e penalidades por omissão.

Quem normatiza todo o processo de marcação de ponto são as portarias Nºº1.510 e Nº 373 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTBE, que foram criadas com o objetivo de regulamentar o controle de ponto e oficializar os sistemas alternativos, e ainda as normatizações e controle de ponto eletrônico.

Conforme determina as MP´s, temos:

Portaria 1510

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Portaria 373

 Art. 1º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Essa são as previsões legais para adoção dos controles de ponto de forma eletrônica, dessa forma, para gerar segurança no momento da marcação de ponto, evitando fraudes de ponto e garantindo que as horas trabalhadas sejam remuneradas corretamente, a adoção de um sistema eletrônico de ponto devidamente homologado é o mais indicado.

Cuidado, nem todo sistema pode ser utilizado ou é homologado para receber marcações e registro de ponto. Para explicar melhor, destacamos:

Portaria 1510

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – Restrições de horário à marcação do ponto;

II – Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Portaria 373

 Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – Restrições à marcação do ponto;

II – Marcação automática do ponto;

III – Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Com a Reforma Trabalhista foi criada a hipótese de não ocorrer o controle de jornada para as atividades que ficarem sujeitas ao Teletrabalho, senão vejamos a redação nova dada ao Art. 60 CLT

CLT

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

III – os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Alguns empregadores então passaram a adotar o Home Office como regime de Teletrabalho, passando assim a suspender qualquer tipo de controle de jornada de trabalho, em pleno processo de pandemia, acobertados pelas edições de Medias Provisórias, e que nem alguns casos não foram convertidas em Lei, ficando uma lacuna jurídica sobre esse assunto, deixando os empregadores descoberto e sem controle sobre esse passivo trabalhista.

Para entender melhor as jornadas de trabalho, controles a serem implementados, vejamos agora alguns detalhes de cada uma delas e suas aplicações:

Jornada de trabalho normal

Os colaboradores contemplados pelo regime CLT, em escala normal de trabalho, estão sujeitos a trabalharem oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais. Além disso, o colaborador só está permitido a realizar 02 horas de jornada extra de trabalho por dia e receber os devidos adicionais por isso.

Escala 12×36

A jornada de trabalho 12 x 36 tornou-se oficial depois da reforma trabalhista, em que o colaborador trabalha durante 12 horas e folga nas próximas 36 horas.

Jornada parcial

A jornada de trabalho parcial, em que o colaborador trabalha 25 horas semanais sem direito a horas extras também passou a ser praticada após a reforma trabalhista, dando mais flexibilidade aos processos de contratação em tempo parcial.

Na verdade, o colaborador da jornada parcial pode trabalhar 30 horas semanais e não receber pelas horas extras ou 26 horas semanais com a possibilidade de realizar até seis horas extras.

Trabalho remoto

O famoso Home Office, ou mesmo o Teletrabalho, é o trabalho realizado de forma externa, porém nas dependências do colaborador que trabalha em sua residência, como se estivesse no local de trabalho.

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