FGTS: Quais os casos em que o empregador deve pagar a multa rescisória de 40%?

Conhecidos por empregados e empregadores, o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, foi instituído em 1966 com o objetivo de ser um depósito opcional para garantir a subsistência dos empresas que fossem demitidos, contudo com a constituição de 1988, passou a ter um caráter protetivo dos empregados com carteira de trabalho(CTPS), que por ventura fossem demitidos sem justa causa. Com a imposição do FGTS, foi criado ainda uma penalidade caso as empresas demitissem os empregados sem motivo real e concreto, a demissão sem justa causa, com a implicação da MULTA RESCISÓRIA, com o intuito de frear rescisões desnecessárias. Essa multa é proporcional ao valor que o profissional acumulou no fundo de garantia durante o período em que trabalhou ao longo de seu vínculo empregatício na empresa.

Multa FGTS

Para cada mês trabalhado, os empregadores devem fazer um depósito em uma conta em nome do empregado, conforme número de identificação próprio da Caixa Econômica, banco oficial que administra o fundo, equivalente a um valor de 8% referente aos seus rendimentos, de forma mensal, 100% custeados pelos patrões. Para contratos de trabalho de aprendizes, o valor depositado deve ser equivalente a 2% de seus rendimentos. Esse montante depositado mensalmente é reajustado e pode ser utilizado pela Caixa para financiar projetos de saneamento, habitação e outros.

A multa rescisória é calculada a partir destes valores depositados mensalmente, acrescidos de seus juros e correções, que deve ser solicitado no momento do desligamento dos funcionários (Saldo para fins rescisórios), somente em demissões sem justa causa. Ocorrendo desta forma os trabalhadores vão ter o direito de receber a multa do FGTS.

Até o ano de 2019 a multa era calculada da seguinte forma:

Valor do Saldo para fins rescisórios x 50% = Multa rescisória a ser depositada, onde 40% era depositada para saque do trabalhador, e um adicional de 10% não era repassado ao colaborador, ficando para o governo federal repor perdas de aplicação e correção de índices do fundo, em governos anteriores.

Mudanças ocorridas com MP 889/2019

No ano de 2019 o Governo Federal editou a da Medida Provisória (MP) 889/2019, que posteriormente converteu na Lei 13.932/2019, criando o saque aniversário das contas do FGTS, e ainda, para alívio dos empresários, extinguiu a multa adicional de 10%. Esse novo procedimento passou a estar válido no Brasil desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto em seu artigo 12:

Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Como consequência da suspensão do pagamento da multa do FGTS de 10%, as empresas vão economizar mais em cargas tributárias. Para os empregados a mudança não repercutirá mudanças ou perdas, haja vista que o adicional era repassado apenas para o governo, ou seja, eles continuarão recebendo os mesmos 40% de multa.

Exemplo de cálculo da multa do FGTS

Para calcular a multa do FGTS basta solicitar nos programas de envio e comunicação de dados do FGTS, o valor do saldo acumulado no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço do colaborador para e usá-lo como base para a conta.

Com esse totalizador em mãos, deve-se multiplicar o valor do saldo por 0,40(ou 40%). Ao fazer isso você encontrará o resultado de 40% do saldo, que, no caso, é o valor da multa do FGTS. 

Exemplo Prático:

Supondo que durante todo o período em que o colaborador prestou serviços para a empresa, ele acumulou um saldo total de R$ 2.000,00 no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Sendo assim, esse é o valor base para a fazer o cálculo da multa. Então, o cálculo ficaria:

Saldo para fins rescisório: R$ 2.000,00 x 0,40 = R$ 800,00

Este é o resultado do cálculo. Isso quer dizer que o valor da multa do FGTS deste suposto colaborador é de R$ 800,00. Ou seja, caso ele seja demitido sem justa causa, ele deverá receber 800 reais de multa do Fundo de Garantia.

Cuidados após a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017

Antes da reforma trabalhistas as rescisões, com ou sem justa causa, tinham que ser homologadas nos sindicatos laborais, no qual exigiam o recolhimento em dias dos FGTS do funcionário a ser demitido. Após a reforma trabalhista, os empregadores não mais seriam exigidos realizar homologações nos sindicatos, abrindo assim uma enorme possibilidade de demitir funcionários sem estarem com seus respectivos depósitos em dias.

Existe um esforço muito grande por parte dos sindicatos laborais, Ministério Público do Trabalho e demais órgãos fiscalizadores, no sentido de receber qualquer tipo de denúncia de funcionários que forem lesados com essa prática, disparando assim fiscalizações imediatas para averiguar e punir estes casos, então empregadores: pense duas vezes antes de simplesmente demitir os funcionários sem observar essa exigência legal.

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