Empresa que presta serviço de limpeza, conservação, vigilância com fornecimento de mão de obra, pode optar pelo Simples Nacional?

A dúvida é recorrente e a resposta é: Sim. De acordo com o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida como Regime do Simples, apenas os serviços tributados pelo Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios) podem ser prestados por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, sem prejuízo para a opção pelo Simples Nacional.

Sendo assim, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada – conforme Solução de Consulta Cosit nº 7, de 15 de outubro de 2007.

O empresário ainda tem que estar ciente de que mesmo sendo do Simples Nacional, estas empresas devem ficar atentas o recolhimento do INSS Patronal (CPP – Contribuição Previdenciária Patronal), pois nestes casos, sendo optante do simples e fornecedora de mão de obra, o INSS não estará contemplado pelo regime simplificado, conforme o anexo IV.

Para as empresas que estão obrigadas ao anexo IV, as alíquotas do simples contemplam os seguintes impostos: ISS, CSLL, IRPJ, COFINS.

Na CPP devida pelas empresas do Simples Nacional não se inclui os valores relacionados a terceiros (SENAI, SESC, SEST, SENAT etc.), pois as empresas do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 13, § 3º).

Ficou com dúvida? Claro, não é mesmo?

Na prática o empresário terá que pedir ao seu contador que faça o cálculo do INSS fora do sistema do Simples, com uma guia única de INSS, referente a parte patronal (20% + Terceiros) juntamente com as retenções de INSS dos funcionários, descontados sobre seus salários, conforme tabela de contribuição previdenciária.

Maiores informações sobre SIMPLES NACIONAL, acesso a nossa série de informações denominadas: 50 Tons de Simples, em nosso Blog.

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